Mulher em situação de violência doméstica e familiar

Trabalhista - Mulher em situação de violência doméstica e familiar - Estabilidade Publicado em 17/09/2009 09:03

Por força da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foram criados mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as medidas de assistência e proteção asseguradas, foi determinado que, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz lhe assegurará, entre outros, a manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses quando for necessário o seu afastamento do local de trabalho.

Fonte: Editorial IOB.